Pagamentos e Condições Comerciais
WIPOOs pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site e podem estar sujeitos a taxas adicionais.
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste documento.
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Os serviços oferecidos neste site são limitados à assessoria jurídica para a compra de apartamentos, conforme descrito em seções específicas.
This section outlines practical conditions governing service use, order handling, payment responsibility, and cancellation administration. Review each clause entry together with its referenced document before proceeding. For related policy details or direct assistance, use the links provided below.
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As condições comerciais gerais aplicáveis a todos os serviços serão fornecidas mediante solicitação e podem ser alteradas a qualquer momento.
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
Clause 07
Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH